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TJSP obsta a transferência desmotivada de policial civil

4 de julho de 2019

Dr. Paulo Ornellas

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STJ manda TJSP deliberar sobre competência para processar e julgar ação de manutenção de proventos cassados em PGP

11 de junho de 2019

Dr. Paulo Ornellas

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Estado é condenado a indenizar licença prêmio

24 de maio de 2019

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Policial militar demitido ilegalmente é reintegrado pelo STJ

15 de maio de 2019

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Justiça militar reintegra PM demitido ilegalmente

19 de março de 2019

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17 de dezembro de 2018

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STJ manda telegrama ao TJSP comunicando mais uma reintegração de PM punido ilegalmente

15 de dezembro de 2018

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Fazenda finalmente cumpriu decisão judicial

14 de dezembro de 2018

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Acórdão mantem direito férias e licença prêmio

14 de dezembro de 2018

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Policial civil é confirmado no cargo

13 de dezembro de 2018

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Reintegração publicada no DOE

13 de dezembro de 2018

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STJ declara competência do governador para julgar recurso hierárquico

7 de dezembro de 2018

Dr. Paulo Ornellas

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