Notícias
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
6 de agosto de 2026
Dr. Paulo Ornellas
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STJ = ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL É CABÍVEL NA JUSTIÇA MILITAR
19 de março de 2026
Dr. Paulo Ornellas
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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO DEVIDA
10 de março de 2026
Dr. Paulo Ornellas
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QUEIXA CRIME SEM ATIVIDADE PROVEITOSA ATRAI A PRESCRIÇÃO PENAL
24 de fevereiro de 2026
Dr. Paulo Ornellas
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