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EXTINÇÃO DA PENA POR CONCESSÃO DE INDULTO

22 de abril de 2026

Dr. Paulo Ornellas

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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

23 de março de 2026

Dr. Paulo Ornellas

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STJ = ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL É CABÍVEL NA JUSTIÇA MILITAR

19 de março de 2026

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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PENAL

15 de março de 2026

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PORNOGRAFIA DE VINGANÇA GERA DANOS MORAIS

15 de março de 2026

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO DEVIDA

10 de março de 2026

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DIVORCIO JUDICIAL

10 de março de 2026

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QUEIXA CRIME SEM ATIVIDADE PROVEITOSA ATRAI A PRESCRIÇÃO PENAL

24 de fevereiro de 2026

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

26 de janeiro de 2026

Dr. Paulo Ornellas

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DANO MORAL RECONHECIDO – VIOLAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR

16 de janeiro de 2026

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DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZADO

15 de janeiro de 2026

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COMPRA E VENDA DE ÁREA INDUSTRIAL COM MAIS DE 10% DE DIFERENÇA DE METRAGEM – AD MENSURAM

12 de janeiro de 2026

Dr. Paulo Ornellas

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