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Notícias

STJ manda TJMSP julgar o mérito de mandado de segurança ajuizado contra decisão que decretou a perda dos proventos da aposentadoria
19 de dezembro de 2019
Dr. Paulo Ornellas
decisão
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Concedida liminar em habeas corpus
25 de novembro de 2019
Dr. Paulo Ornellas
liminar
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STF jurisprudência
18 de outubro de 2019
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STF DESPROPORCIONALIDADE
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18 de outubro de 2019
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TJSP PORTARIA OMISSA
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18 de outubro de 2019
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TJSP NEGATIVA DE AUTORIA
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18 de outubro de 2019
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TJSP INVESTIGAÇÃO SOCIAL
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17 de outubro de 2019
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sobrestamento
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17 de outubro de 2019
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STJ – reintegração jurisprudência
17 de outubro de 2019
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STJ – reintegração jurisprudência
10 de outubro de 2019
Dr. Paulo Ornellas
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Agente penitenciário confirmado no cargo após defesa em PA
27 de setembro de 2019
Dr. Paulo Ornellas
publicação
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Tribunal de justiça cassa decisão que remetia processo para a justiça militar
10 de setembro de 2019
Dr. Paulo Ornellas
doc_230306511
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