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Notícias

Mandado de segurança deferido
27 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2107715-77.2017.8.26.0000
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Mandado de segurança concedido
7 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2107716-62.2017.8.26.0000
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Mandado de segurança
7 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2081988-19.2017.8.26.0000
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Mandado de segurança – concessão
5 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2107723-54.2017.8.26.0000
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Mandado de segurança – concessão
1 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2107721-84.2017.8.26.0000
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STJ decreta prescrição criminal
1 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
stj
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Mandado de segurança deferido
29 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2107714-92.2017.8.26.0000
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
comissão processante viciada
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
inexistência do fato
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
prevalência da decisão administrativa sobre a penal
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
desproporcionalidade
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
insuficiência de provas
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