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Notícias

Jurisprudência – pena administrativa desproporcional conduz à anulação do ato
24 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
STF1
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Jurisprudência – demissão de servidor não estável sem processo administrativo
24 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
STF
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Jurisprudência – motivação ilegal torna o ato anulável
23 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
STJ1
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Jurisprudência – direitos oriundos da reintegração ao cargo
23 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
STJ
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Jurisprudência – inexigibilidade de outra conduta
21 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
TJSP1
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Jurisprudência – absolvição e desproporcionalidade
21 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
TJSP
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Jurisprudência: STJ reconheceu a desproporcionalidade da sanção
21 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
STJ
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Jurisprudência: STJ mantem reintegração.
21 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
agresp2
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Jurisprudência: STJ mantem reintegração
21 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
agresp
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Jurisprudência – repercussão da absolvição criminal
21 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
gvc
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Jurisprudência – repercussão da absolvição criminal
20 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
dgd
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Jurisprudência – impedimento da autoridade julgadora
20 de janeiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
lc
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