Notícias

Pena desproporcional precisa ser anulada

30 de abril de 2017

Dr. Paulo Ornellas

desproporcionalidade

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Absurdo reparado

30 de abril de 2017

Dr. Paulo Ornellas

1027787-03.2015.8.26.0053

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Reintegração – absolvição plena

11 de abril de 2017

Dr. Paulo Ornellas

abs

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Reintegração mantida

11 de abril de 2017

Dr. Paulo Ornellas

Número Único

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Suficiência da condenação criminal impede a perda da graduação do praça

11 de abril de 2017

Dr. Paulo Ornellas

Número Único

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Pedido de exoneração anulado e reintegração determinada

11 de abril de 2017

Dr. Paulo Ornellas

exoneração

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STF – Anula demissão desproporcional

10 de abril de 2017

Dr. Paulo Ornellas

ementa

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Comissão processante sem isenção anula a demissão

9 de abril de 2017

Dr. Paulo Ornellas

administrativo

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Reintegração gera efeitos patrimoniais

30 de março de 2017

Dr. Paulo Ornellas

1047375-59.2016.8.26.0053

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Vergada a última resistência

27 de março de 2017

Dr. Paulo Ornellas

leila

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Parecer da procuradoria geral da república

3 de março de 2017

Dr. Paulo Ornellas

PGR

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Mandado de segurança concedido contra omissão do executivo

3 de março de 2017

Dr. Paulo Ornellas

omar

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