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Notícias

Reintegração gera efeitos patrimoniais
30 de março de 2017
Dr. Paulo Ornellas
1047375-59.2016.8.26.0053
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Vergada a última resistência
27 de março de 2017
Dr. Paulo Ornellas
leila
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Parecer da procuradoria geral da república
3 de março de 2017
Dr. Paulo Ornellas
PGR
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Mandado de segurança concedido contra omissão do executivo
3 de março de 2017
Dr. Paulo Ornellas
omar
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Decisão histórica do STJ
2 de março de 2017
Dr. Paulo Ornellas
MON
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Mandado de segurança concedido
1 de março de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2206186-65.2016.8.26.0000
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Garantia de acesso aos autos de inquérito policial
15 de fevereiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
DECISÃO
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Caso nosso antigo em que o STF manteve reintegração
11 de fevereiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
STF3
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Jurisprudência – STF – reintegração
11 de fevereiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
STF
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Jurisprudência STF – absolvição e desproporcionalidade
11 de fevereiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
STF2
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Mandado de segurança – concessão
11 de fevereiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
ms
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Jurisprudência – ausência de comprovação da falta disciplinar
11 de fevereiro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
reint
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