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Notícias

Mandado de segurança – concessão
5 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2107723-54.2017.8.26.0000
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Mandado de segurança – concessão
1 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2107721-84.2017.8.26.0000
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STJ decreta prescrição criminal
1 de outubro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
stj
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Mandado de segurança deferido
29 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2107714-92.2017.8.26.0000
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
comissão processante viciada
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
inexistência do fato
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
prevalência da decisão administrativa sobre a penal
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
desproporcionalidade
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
insuficiência de provas
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Jurisprudência
25 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
falta de provas
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Mandado de segurança deferido
22 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
Leila
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Mandado de segurança – concessão
17 de setembro de 2017
Dr. Paulo Ornellas
2081984-79.2017.8.26.0000 (1)
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