Notícias
violação de direitos do consumidor gera dano moral
23 de setembro de 2025
Dr. Paulo Ornellas
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O STJ RECONHECEU QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DO ART. 28-A DO CPP É APLICÁVEL NA JUSTIÇA MILITAR
22 de agosto de 2025
Dr. Paulo Ornellas
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VEICULO APREENDIDO ILEGALMENTE FOI RESTITUÍDO AO SEU PROPRIETÁRIO
19 de agosto de 2025
Dr. Paulo Ornellas
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MAIS UMA VEZ O STF DECLARA A ILEGALIDADE DE DECISÃO DO TJMSP QUE CASSOU OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE PM INATIVO
16 de junho de 2025
Dr. Paulo Ornellas
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ANULAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSS- NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
30 de maio de 2025
DRA RITA DE CÁSSIA DA SILVA
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PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA PÓS MORTE
20 de maio de 2025
Dra. Rita de Cássia da Silva
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AFASTADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27 de janeiro de 2025
Dr. Paulo Ornellas
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