Notícias
ANULAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSS- NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
30 de maio de 2025
DRA RITA DE CÁSSIA DA SILVA
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PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA PÓS MORTE
20 de maio de 2025
Dra. Rita de Cássia da Silva
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AFASTADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27 de janeiro de 2025
Dr. Paulo Ornellas
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SPPREV ACIONOU O POLICIAL PARA RESSARCIR VALORES DA APOSENTADORIA RECEBIDOS INDEVIDAMENTE – PERDEU
7 de novembro de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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POLICIAL MILITAR DEMITIDO ILEGALMENTE É REINTEGRADO PELA JUSTIÇA MILITAR
1 de agosto de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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TJSP MANTÉM ENTENDIMENTO DE QUE A JUSTIÇA MILITAR NÃO É COMPETENTE PARA DECRETAR A PERDA DE PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES
14 de junho de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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TJSP CONDENA O ESTADO DE SP A PAGAR INDENIZAÇÃO E COMPUTAR TEMPO DE AFASTAMENTO A PM PUNIDO ILEGALMENTE
1 de junho de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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