Notícias
AFASTADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27 de janeiro de 2025
Dr. Paulo Ornellas
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SPPREV ACIONOU O POLICIAL PARA RESSARCIR VALORES DA APOSENTADORIA RECEBIDOS INDEVIDAMENTE – PERDEU
7 de novembro de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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POLICIAL MILITAR DEMITIDO ILEGALMENTE É REINTEGRADO PELA JUSTIÇA MILITAR
1 de agosto de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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TJSP MANTÉM ENTENDIMENTO DE QUE A JUSTIÇA MILITAR NÃO É COMPETENTE PARA DECRETAR A PERDA DE PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES
14 de junho de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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TJSP CONDENA O ESTADO DE SP A PAGAR INDENIZAÇÃO E COMPUTAR TEMPO DE AFASTAMENTO A PM PUNIDO ILEGALMENTE
1 de junho de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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PODER JUDICIÁRIO CONDENA O ESTADO A INDENIZAR PM POR DEMISSÃO ILEGAL
5 de abril de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTABELECEU OS PROVENTOS DA APOSENTARIA A PM JULGADO PELO TJMSP
1 de março de 2023
Dr. Paulo Ornellas
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