O TJSP DECLAROU QUE A AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO CMT GERAL DA PM SERIA O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, MAS O MINISTRO OG FERNANDES CONSTATOU O EQUÍVOCO E DECLAROU QUE A AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR É O GOVERNADOR QUE NÃO PODE SE ISENTAR DE DECIDIR O RECURSO HIERÁRQUICO EM SEDE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, O QUE DÁ NOVO ALENTO Á REVISÃO.