Justiça militar suspende conselho de disciplina e ordena julgamento prévio de recurso da defesa
4 de junho de 2016
Dr. Paulo Ornellas
Policial Militar submetido a dois Conselhos de Disciplina simultâneos, por fatos conexos, apresentou recurso administrativo pedindo a reunião dos processos o que foi indeferido pelas Comissões, manejou recurso administrativo e a Autoridade Convocante informou que somente decidiria após o parecer dos Conselhos. Impetrado Mandado de Segurança foi concedida liminar para suspender os andamentos, após foi exarada sentença onde foi ordenado à Autoridade Convocante resolvesse o mérito do recurso defensivo, mantida a suspensão dos processos administrativos até superação dessa fase. Veja o link