Há muitos anos temos lutado contra a tese de que os processos de perda de graduação, perda do posto e patente e as decisões em conselho de justificação são decisões judiciais, para nós trata-se de decisão de cunho meramente administrativo, razão pela qual comportam mandado de segurança, ações de reintegração e pedidos de revisão de ato disciplina. A tese desenvolvida no TJMSP é a de que tratava-se de decisão judicial e assim comportaria recurso especial e extraordinário, mas que quase nunca surtiam efeito. Com a presente decisão fica sepultada a tese de se tratar de decisão judicial e assim garante o direito de policiais militares do país todos usar o mandado de segurança e demais ações cabíveis nos processos de perda de graduação, perda do posto e da patente e no conselho de justificação.