Confirmada anulação de acórdão do TJMSP por incompetência
15 de junho de 2016
Dr. Paulo Ornellas
Recurso de apelação interposto contra decisão da Fazenda Pública não poderia ter sido julgado pela Justiça Militar.
O STJ corrigiu a imperfeição, consolidando-se depois de vários recursos a decisão abaixo.