STJ confirma decisões anteriores mantendo a competência do governador para decidir pedido de revisão administrativa
20 de setembro de 2016
Dr. Paulo Ornellas
Policial Militar pediu a revisão do Conselho de Disciplina onde foi perpetrada a sua expulsão da Polícia Militar, tendo o Comandante Geral alegado que sua decisão é irrecorrível e imutável. Ingressou com recurso hierárquico e o Governador deu-se por incompetente para analisar a questão. Ajuizou mandado de segurança e o TJSP confirmou não ser o governador competente. Ingressou com Recurso Ordinário e o STJ determinou a baixa do mandado de segurança para que o Tribunal julgue o mérito, pois o governador é sim competente conhecer e julgar pedido de revisão administrativa em grau de recurso.