O C. STJ através do julgamento no RMS 51533/SP da lavra da Eminente Ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma, coroou com sucesso a tese esposada no RMS nº 46.765/SP, da lavra do Eminente Ministro Humberto Martins da 2ª Turma. Em ambos os recursos por nós patrocinados sustentávamos que o Governador do Estado era competente para processar e julgar Recurso Herárquico interposto contra a decisão do Comandante Geral que negava o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar (CD ou PAD).

Com isso, uniformizada a jurisprudência, fica mais fácil reverter a situação de policiais militares punidos injusta ou ilegalmente.

Fiquem com Deus.