Absurdamente a Polícia Militar exigia a devolução de certidão anteriormente expedida, para que entregasse nova certidão ao Impetrante, o juiz de primeiro grau ordenou a entrega e a Fazenda Pública recorreu, mas o TJSP, manteve a r. sentença recorrida e declarou a ilegalidade com que se houve a Autoridade Militar.