STF

AJUIZADA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM PARA DISCUTIR A NULIDADE DO ATO QUE CASSOU O POSTO E PATENTE DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, BEM COMO DECRETOU A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE O MM. JUÍZO DEU-SE POR INCOMPETENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DISCUTIU O DESACERTO DA DECISÃO, MAS O TJSP CONFIRMOU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NOVAMENTE FOI VENCIDO O AGRAVANTE.

MANUSEADO AGRAVO INTERNO O MINISTRO RICARDO LEWANDOWISK RECONSIDEROU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VISA RESTABELECER OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.