TJSP determinou ao CMTE geral da PM que forneça certidão de tempo de serviço
4 de junho de 2016
Dr. Paulo Ornellas
Cidadão solicitou certidão de tempo de serviço prestado à Polícia Militar, com o desiderato de averbar o tempo para aposentar, o Cmte Geral negou a entrega exigindo a devolução de outra certidão emitida há mais de 10 anos, o TJSP ceifou a vedação por ausência de embasamento legal e determinou a entrega. Veja a íntegra no link acima (BAIXAR).