O STJ reconheceu a ilegalidade da motivação do ato punitivo administrativo, revelando que a vontade do administrador sucumbe perante a lei.

A sugestão de determinada pena administrativa pela comissão processante, somente pode ser agravada pela autoridade julgadora caso a decisão do colegiado seja contrária à prova dos autos.

Parabéns ao colega que atuou no caso